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Ana Claudia Santana
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JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR
Artigo ·
há 7 anos
Desdobramento de pensão por morte não gera o dever de devolução das verbas recebidas pelo dependente que primeiro se habilitou.
É muito comum a existência de mais de um dependente do segurado instituidor da pensão por morte (art. 74 da Lei de Benefícios). Ocorre que, nem todos já estão cadastrados quando da ocorrência do...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2012.5.03.0053 XXXXX-08.2012.5.03.0053
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. ALCANCE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligend...
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